Decreto nº 7.992/1980

DECRETO Nº 7992/1980

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 30149/2020 de 19/11/2020

Decreto nº 8900/1984 de 14/03/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.