Decreto nº 7.995/1980
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais.
DECRETO Nº 7.995, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980.
ALTERA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APROVADO PELO DECRETO Nº 6859 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º, inciso III, do Regulamento da Secretaria da Administração - SAD, aprovado o Decreto nº 6859 , de 23 de fevereiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..
III - Órgãos de execução programática:
1. Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH Subcoordenadoria de Pessoal - SUPE Subcoordenadoria de Treinamento de Pessoal - SUTEPE Subcoordenadoria de Pagamento de Pessoal - SUPAPE Subcoordenadoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - SUSEPE"
Art. 2º A subcoordenadoria de Recrutamento e seleção de Pessoal - SUSEPE, compete:
I - Planejar e executar a política de recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos de Administração Direta do Estado.
II - Estabelecer planos de trabalho com a finalidade de atender as necessidades dos vários órgãos.
III - Elaborar normas e instruções específicas relativas a programas e provas de seleção, em articulação com o órgão interessado.
IV - Programar e acompanhar a execução de concursos e provas de seleção, bem como proceder a sua avaliação.
V - Pronunciar-se em recursos interpostos contra os resultados de concurso ou provas de seleção.
VI - Selecionar estagiários e acompanhar o desenvolvimento do trabalho dos mesmos.
VII - Coordenar a realização de promoções e acessos nos diversos órgãos da Administração Direta do Estado.
VIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente determinadas pelo Coordenador de Recursos Humanos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Nata1,26 de novembro de 1980, 92º da República
LAVOISIER MAIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6859/1976 de //