Decreto nº 7.996/1980

DECRETO Nº 7996/1980

Dispõe sobre atividade de Registro Cadastral de Habilitação de firmas

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.