Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.046/1980
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, situado no município do Natal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, situado no município do Natal, e dá outras providências.
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