Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.103/1981
APROVA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PESSOAL DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, NO MODELO QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 8.103, DE 26/02/1981
APROVA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PESSOAL DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, NO MODELO QUE ESPECIFICA.
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Nenhum Ato.