Decreto nº 8.159/1981

DECRETO Nº 8.159, DE 19 DE MAIO DE 1981.

Limita o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 8121 , de 02 de abril de 1981, aos Municípios que especifica.

O Governador do Estado de Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso da Constituição do Es­tado, e;

CONSIDERANDO que os fatores adversos e seus efeitos que determinaram a declaração de estado de calamidade pública em todos os Municípios do Rio Grande do Norte desapareceram, em parte;

CONSIDERANDO que as consequências do flagelo ainda remanescem com as características que o tipificam, legalmente nos Municípios de Santa Cruz, Campo Redondo, São Gonçalo do Amarante, Maxaranguape, Penâncias, São José de Minibú, Nísia Floresta, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul, Pedro Velho, Goianinha, Arês, Canguaretama, Ceará Mirim, Extremoz e Macaíba. DECRETA:

Art. 1º Fica limitado o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 8121 , de 02 de abril de 1981, aos Municípios de Santa Cruz, Campo Redondo, São Gonçalo do Amarante, Maxaranguape, Pendências, São José de Mipibú, Nísia Floresta, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul, Pedro Velho, Goianinha, Arês, Canguaretama, Ceará Mirim Extremoz e Macaíba.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO POTENGI, em Natal, 19 de Maio de 1981, 93º de Re­publica.

LAVOISIER MAIA

Manoel de Medeiros Brito

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Decreto nº 8121/1981 de 02/04/1981