Decreto nº 8.164/1981

DECRETO Nº 8.164, DE 21 DE MAIO DE 1981.

Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8850/1984 de 10/01/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.