Decreto nº 8.300/1981

DECRETO Nº 8.300, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.

ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe é conferia pelo artigo 41, inciso VIII, da Constituição Estadual, bem como parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, a nível de Coordenação Administrativa - CDE/CA, emitido em reunião de 06 de outubro de 1981, constante do processo nº 505/81-PGJ, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da Procuradoria Geral da Justiça, aprovando pelo Decreto nº 8042 , de 11 de dezembro de 1980, que passará a vigorar de conformidade com a especificação abaixo:

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - EXERCÍCIO DE 1981 (Cr$ 1.000,00)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA P T VALOR DETALHADO

1400.02040142.012 Manutenção e Funcionamento do Ministério Público junto ao Poder Judiciário - Procuradoria Geral da Justiça. 3111.01 3111.02 00 00 106.836 8.385

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo­gadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 11 de dezembro de 1981, 93º da República.

LAVOISIER MAIA

HUMBERTO MANOEL DE FREITAS

OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8042/1980 de 11/12/1980