Decreto nº 8.319/1981

DECRETO Nº 8.319, DE 30/12/1981

ALTERA O DECRETO Nº 7979 , DE 16/10/1980.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7979/1980 de 10/10/1980