Decreto nº 8.319/1982

DECRETO Nº 8.319, DE 30/12/1982

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.