Decreto nº 8.322/1982

DECRETO Nº 8.322, DE 15/01/1982

ESTABELECE NORMAS PARA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO, PELO ESTADO DE IMÓVEIS RURAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ÁREAS INTEGRADAS DO NORDESTE - POLONORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9253/1985 de 03/05/1985

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.