Estadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 8.349/1982

Concede remissão e/ou anistia de créditos tributários do imposto de circulação de mercadorias (ICM) e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.349, DE 09/05/1982

Concede remissão e/ou anistia de créditos tributários do im­posto de circulação de mercadorias (ICM) e dá outras provi­dências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8571/1983 de 04/01/1983

Decreto nº 8404/1982 de 31/05/1982

Decreto nº 8389/1982 de 30/04/1982

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.