Decreto nº 8.376/1982

DECRETO Nº 8.376, DE 05/04/1982

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.