Decreto nº 8.403/1982
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 02/62 DE 14.05.82, DO COLÉGIO DO VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
DECRETO Nº 8.403, DE 31 DE MAIO DE 1982.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 02 /62 DE 14.05.82, DO COLÉGIO DO VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso IV da Constituição Estadual o artigo 7º, da Lei nº 4695 , de 23 do novembro de 1977, Decreta:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 02 /82 de 14 de maio de 1982, do Colégio do Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, que reajusto os vencimentos o salários dos servidores da citada Autarquia.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 31 de maio de 1982, 94º da República.
LAVOISIER MAIA
JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 2/1982 de 21/05/1982