Decreto nº 8.404/1982

DECRETO Nº 8.404, DE 31/05/1982.

PRORROGA PRAZO PREVISTO DO DECRETO Nº 8349 , DE 09 DE MARÇO DE 1982.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8349/1982 de 09/05/1982