Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 8.439/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 8.439, DE 02/07/1982

(Ratificado pela Lei nº 5184 /1983) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.