Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 8.440/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍEMTRO URBANO DA CIDADE DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 8.440, DE 02/07/1982

(Ratificado pela Lei nº 5184 /1983) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍEMTRO URBANO DA CIDADE DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.