Decreto nº 8.473/1982

DECRETO Nº 8.473, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, situado no perímetro urbano da cidade de Lagoa Nova, e dá outras providências."

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41, inciso XII, letra "c" da Constituição Estadual, e o artigo 5º, letras "e" e "i" do Decreto Lei Federal nº 3365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapro­priação, um terreno do domínio do Estado, com uma área de 10.000 (dez mil) metros quadrados, situada no perímetro urbano da cidade de Lagoa Nova, com os seguintes limites e dimensões: ao Norte, com Francisca Alice de Souza, medindo 100 (cem) metros, ao Sul, com a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, a Leste com Antonio Pinheiro Guimarães e, ao Oeste, com Francisca Elita de Souza e Francisca Ezequiel de Souza, com igual dimensão, conforme discriminação constante do Processo nº 2463/80, do Gabinete Civil.

§ 1º A donatária utilizará o terreno para a construção de casas po­pulares a serem vendidas à comunidade local pelo Sistema Financeiro de Habitação.

§ 2º O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado, sem indenização de qualquer benfeitoria que nele venha a realizar, no caso de não executada a construção no prazo de 3 (três) anos, a contar da vigência deste Decreto.

Art. 2º Ficarão por conta da donatária os encargos decorrentes da transferência do imóvel para o seu nome.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 11 de agosto de 1982, 94º da República.

LAVOISIER MAIA

MARLÚSIA DE SOUZA SALDANHA

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