Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.500/1982
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 8471, DE 10 DE AGOSTO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.500, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 8471 , DE 10 DE AGOSTO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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