Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.502/1982
Regulamenta a Lei nº 5145, de 15 de setembro de 1982, que dispõe sobre Incentivos a regularização de créditos tributários pendentes.
DECRETO Nº 8.502, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.
Regulamenta a Lei nº 5145 , de 15 de setembro de 1982, que dispõe sobre Incentivos a regularização de créditos tributários pendentes.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5145/1982 de 15/09/1982