Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.514/1982
Cancela créditos tributários previstos nos Convênios I.C.M, nºs 19/77 e 12/82, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.514, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982.
Cancela créditos tributários previstos nos Convênios I.C.M, nº s 19/77 e 12/82, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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