Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.578/1983
Declara a aceitação, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de doação do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 8.578, DE 20/01/1983
Declara a aceitação, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de doação do imóvel que especifica.
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.