Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.581/1983
Altera o Decreto nº 7292, de 15 de fevereiro de 1978 (Regulamento do ICM).
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 8.581, DE 26/01/1983
Altera o Decreto nº 7292 , de 15 de fevereiro de 1978 (Regulamento do ICM).
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