Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.582/1983
Concede diferimento e regulamenta os prazos para recolhimento do ICM nas operações de castanha de caju "ia natura" e da outras providencias.
DECRETO Nº 8.582, DE 26/01/1983
Concede diferimento e regulamenta os prazos para recolhimento do ICM nas operações de castanha de caju "ia natura" e da outras providencias.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.