Decreto nº 8.645/1983

DECRETO Nº 8.645, DE 18/05/1983

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.