Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.653/1983
ALTERA A ALÍNEA "B" DO § 3º DO ARTIGO 271 DO REGULAMENTO DO ICM.
DECRETO Nº 8.653, DE 27/05/1983
ALTERA A ALÍNEA "B" DO
§ 3º DO ARTIGO 271 DO REGULAMENTO DO ICM.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.