Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.680/1983
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS OU PROVNETOS DE INATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.680, DE 19/07/1983
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS OU PROVNETOS DE INATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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