Decreto nº 8.696/1983

DECRETO Nº 8.696, DE 16 DE AGOSTO DE 1983

Faz doação de uma área de terra ao Município de Baía Formosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO que a Lei nº 4392 , de 13 de setembro de 1974 autorizou o Poder Executivo a desapropriar e a doar ao Município de Baía Formosa, deste Estado, uma área de terra encravada na propriedade denominada Fazenda Pedroza, localizada no referido Município;

CONSIDERANDO que a área desapropriada abrange todo o perímetro da Cidade de Baía Formosa, tornando possível, a partir de agora, regularizar terrenos ocupados e ordenar o crescimento urbano daquela Cidade;

CONSIDERANDO que a área desapropriada sofreu alterações em suas dimensões, após a vigência do Decreto nº 6425 , de 1º de agosto de 1974, que a declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão a que chegaram as partes - Governo do Estado e Usina Pedroza S/A - em acordo homologado por sentença judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 5932, quanto à real e definitiva dimensão da área desapropriada, DECRETA:

Art. 1º Fica doada, ao Município de Baía Formosa, deste Estado, uma área de terra encravada na Fazenda Pedroza, compreendida no perímetro da Cidade, sede do Município, medindo 98 hectares e 1.350,00m² de superfície, com os seguintes limites e dimensões:

- Ao Norte, com terras da Usina Pedroza S/A, numa extensão de 565 metros, e com terras de marinha, numa extensão de 1.230,00 meros;

- Ao Sul, com terras da Usina Pedroza S/A, numa extensão de 1.866,00 metros;

- A Leste, com terras da Usina Pedroza S/A, numa extensão de 916,00 metros;

- A Oeste, com terras de marinha, numa extensão de 1.549,00 metros.

Art. 2º A área de terra doada destina-se à constituição do patrimônio municipal da Cidade, sede do Município.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a ultimar as providências necessárias à concretização da doação do que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 6475 , de 17 de setembro de 1974, e disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 16 de agosto de 1983, 95º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Geraldo Gomes de Oliveira

Haroldo de Sa Bezerra

*Republicado por incorreções.

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