Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 8.701/1983

Altera o artigo 49 do Decreto nº 6892, de 19 de abril de 1976.

DECRETO Nº 8.701, DE 24 DE AGOSTO DE 1983

Altera o artigo 49 do Decreto nº 6892 , de 19 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 49 do Decreto nº 6892 , de 19 de abril de 1976, que regulamenta a Lei nº 4533 , de 18 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Para a primeira vaga, é selecionado um entre os três Oficiais que ocupem as três primeiras Classifica­ções no Quadro de Acesso."

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8633 , de 14 de abril de 1983.

PALÁCIO POTENGI, em Natal, 24 de agosto de 1983, 95º da Re­pública.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

José Fernandes Delgado

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6892/1976 de //

Decreto nº 8633/1983 de //