Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 8.719/1983

Altera o Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 7292, de 15 de fevereiro de 1983.

DECRETO Nº 8.719, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.

Altera o Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 7292 , de 15 de fevereiro de 1983.

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