Decreto nº 8.739/1983

DECRETO Nº 8.739, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983.

Regulamenta a Lei Complementar nº 31 , de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11329/1992 de 27/04/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 31/1982 de 24/11/1982