Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.771/1983
REGULAENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.135, DE 15 DE JULHO DE 1982.
DECRETO Nº 8.771, DE 22/11/1983
REGULAENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.135 , DE 15 DE JULHO DE 1982.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5135/1982 de 15/07/1982