Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.843/1983
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO, EXECUTADOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (JUCIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.843, DE 28/12/1983
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO, EXECUTADOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (JUCIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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