Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.851/1984
CONCEDE PARCELAMENTO DO ICM APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1983 PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 8.851, DE 12 DE JANEIRO DE 1984.
CONCEDE PARCELAMENTO DO ICM APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1983 PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
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