Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 8.853/1984
DIVIDE O TERRITÓRIO DO ESTADO EM ÁREAS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.853, DE 19/01/1984
DIVIDE O TERRITÓRIO DO ESTADO EM ÁREAS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.