Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 8.896/1984

Define as normas do estatuto dos funcionários públicos civis

DECRETO Nº 8896/1984

Define as normas do estatuto dos funcionários públicos civis

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.