Decreto nº 8.945/1984

DECRETO Nº 8.945, DE 07/05/1984

RETIFICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.