Decreto nº 8.946/1984

DECRETO Nº 8.946, DE 07/05/1984

REVOGA O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 7979 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8319 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981.

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Decreto nº 7979/1980 de 10/10/1980