Decreto nº 9.019/1984
APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GOVERNO.
DECRETO Nº 9.019, DE 02 DE AGOSTO DE 1984.
APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GOVERNO.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41, incisos V e VIII, alínea "a", da Constituição Estadual, com a redação da Emenda nº 06 , de 23 de abril de 1979, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Secretaria para Assuntos de Governo, criada pela Lei Complementar nº 35 , de 21 de maio de 1984.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 02 de agosto de 1984, 96º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Maria de Lourdes Guerra Vale
Efrem Lima Filho
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 35/1984 de 21/05/1984