Decreto nº 9.038/1984
INCORPORA ESCOLA PARTICULAR AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.038, DE 21 DE AGOSTO DE 1984.
INCORPORA ESCOLA PARTICULAR AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o artigo 41, incisos V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual, com a redação da Emenda nº 06 , de 23 de abril de 1979, tendo em vista o disposto no artigo 176 da Lei nº 3285 , de 06 de dezembro de 1965, e;
Considerando a proposta da Fundação Educacional "Presidente Médici", sediada na cidade de Monte Alegre, e o Parecer nº 071/84, de 24 de julho de 1984, da Câmara de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação, por este aprovado, conforme consta do Processo nº 010226/83-SEC, DECRETA:
Art. 1º Fica incorporada à Rede Oficial de Ensino do Estado e à estrutura da Secretaria da Educação e Cultura a Escola "Professor Gaspar" - Ensino de 1º e 2º graus, mantida pela Fundação Educacional "Presidente Médici", em Monte Alegre, e reconhecida pela Portaria nº 240 /82, de 02 de junho de 1982, do titular da mesma Secretaria.
§ 1º A incorporação de que trata este artigo não abrange o imóvel onde funciona a escola nem os respectivos móveis e instalações, que serão objeto de doação ao Estado pela Fundação, nos termos de sua proposta, a ser efetivada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de ficar sem efeito o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º O Estado não assume o passivo da Fundação em relação ao estabelecimento incorporado.
Art. 2º Fica a Secretaria da Educação e Cultura autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 21 de agosto de 1984, 96º da República.
RADIR FERREIRA
Hélio Xavier de Vasconcelos
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Portaria do Executivo nº 240/1982 de //