Decreto nº 9.173/1984

DECRETO Nº 9173/1984

Dispõe sobre retribuição dos serviços do registro

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.