Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.193/1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terrenos situados na Praia de Ponta Negra, do loteamento denominado "Parque São Francisco".
DECRETO Nº 9.193, DE 06/02/1985.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terrenos situados na Praia de Ponta Negra, do loteamento denominado "Parque São Francisco".
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