Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.194/1985
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.194, DE 13/02/1985.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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