Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.224/1985
DECLARAA PONTO FACULTATIVO, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.224, DE 01/04/1985
DECLARAA PONTO FACULTATIVO, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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