Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.287/1985
Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 1º do artigo 355 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 7292, de 15 de fevereiro de 1978.
DECRETO Nº 9.287, DE 19 DE JUNHO DE 1985.
Dá nova redação ao inciso VIII e ao
§ 1º do artigo 355 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 7292 , de 15 de fevereiro de 1978.
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