Decreto nº 9.341/1985

DECRETO Nº 9.341, DE 04 DE SETEMBRO DE 1985.

Incorpora o Ginásio Comercial "9 de Dezembro", do Município do Portalegre, à rede estadual de ensino, sob a denominação de Escola Estadual "29 de Março" - Ensino de 1º graus, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual, com a redação da Emenda nº 06 , de 23 de abril de 1979, tendo em vista o disposto no artigo 176 da Lei nº 3.285 , de 06 de dezembro de 1965, e;

Considerando a proposta da Prefeitura de Portalegre e o Parecer nº 062/65, de 28 de maio de 1985, da Câmara de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação, por este aprovado, conforme consta do Processo nº 0017663/84-SEC,

DECRETO:

Art. 1º Fica incorporado à rede estadual de ensino o Ginásio Comercial "9 de Dezembro", reconhecido através da Portaria nº 247 /82, de 02 de junho de 1982,, o Secretário da Educação e Cul­tura, passando a denominar-se Escola Estadual "29 de Março" - Ensi­no de 1º grau.

Parágrafo único. O Estado não assume obrigações traba­lhistas ou previdenciárias, outros débitos ou compromissos financeiros porventura existentes, contraídos, pela entidade mantenedora da Escola a que se refere este artigo.

Art. 2º Fica a Secretaria da Educação e Cultura autori­zada a adotar as providências necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra cm vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 04 de setembro de 1985, 97º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

HÉLIO XAVIER DE VASCONCELOS

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Portaria do Executivo nº 247/1982 de //