Decreto nº 9.373/1985

DECRETO Nº 9.373, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985.

Incorpora a Escola Guararapes - Ensino de 1º grau, do município de Mossoró, á rede estadual de ensino, sob a denominação de Escola Esta­dual "Padre Alfredo" - Ensino de 1º grau e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usado da atribuição que lhe confere o artigo 41, incisos V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual, com a redação da Emenda nº 06 , de 23 de abril de 1979, tendo em vista o disposto no artigo 176 da lei nº 3285 , de 06 de dezembro de 1965, e;

Considerando a proposta da Chefia do 11º Núcleo Regional de Educa­ção, a concordância da empresa Confecções Guararapes S/A, mantenedora da Escola, e o Parecer nº 069, de 03 de julho de 1985, da câmara de legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação, por este aprovado, conforme consta do Processo nº 6194/84-SEC, DECRETA:

Art. 1º Fica incorporada á rede estadual de ensino a Escola Guararapes - ensino de 1º grau, mantida pelas Confecções Guararapes S.A, autorizada a funcionar pela Portaria nº 956 /78 de 16 de agosto de 1978, do Secretário da Educação e Cultura, passando a denominar-se Escola Estadual "Padre Alfredo" - Ensino de 1º grau.

Parágrafo único. O Estado não assume obrigações trabalhistas ou previdenciárias, ou outros débitos ou compromissos financeiros porventura existentes, contraídos pela entidade mantenedora da Escola a que se refere este artigo.

Art. 2º Fica a Secretaria da Educação e Cultura autorizada a adotar as providências necessárias á execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO POTENGI, em Natal, 10 de outubro de 1985, 97º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

HÉLIO XAVIER DE VASCONCELOS

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Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Portaria do Executivo nº 956/1978 de //