Decreto nº 9.407/1985
Homologa Resolução do Conselho de Administração do Instituto de Terras do Rio Grande do Norte (ITERN) que aprovou reajuste nos níveis de salários e vantagens dos servidores da autarquia.
DECRETO Nº 9.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
Homologa Resolução do Conselho de Administração do Instituto de Terras do Rio Grande do Norte (ITERN) que aprovou reajuste nos níveis de salários e vantagens dos servidores da autarquia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 41, incisos V e XVI da Constituição Estadual, com a redação da Emenda nº 6 , de 23 de abril de 1979, e o artigo 25 do Decreto nº 8909 de 22 de março de 1984, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado a Resolução nº 012 /85, de 20 de novembro de 1985, do Conselho de Administração do Instituto de Terras do Rio Grande do Norte (ITERN), que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da autarquia, na forma dos Anexos I, II e III, que a integram.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO POTENGI, em Natal, 20 de novembro de 1985, 97º da República.
RADIR PEREIRA
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 12/1985 de //