Decreto nº 9.423/1985

DECRETO Nº 9423/1985

Dispõe sobre unificação no âmbito estadual

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.