Decreto nº 9.433/1985

DECRETO Nº 9.433, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre retificação.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.